Política de Privacidade
Proteção de Dados Sensíveis
A MEDJUS PERÍCIAS LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 63.030.693/0001-85, com sede na Avenida dos Andradas, n. 3323, Bairro Santa Tereza, sala 504, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.010-560, estabelece esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Nosso Compromisso
Esta Política tem como objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados, especialmente no que tange a informações médicas, prontuários e pareceres periciais.
Princípios que Seguimos
Nosso tratamento de dados pessoais sensíveis observa os seguintes princípios:
- Finalidade: Realizamos o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: Limitamos o tratamento ao mínimo necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
- Livre Acesso: Garantimos consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
- Qualidade dos Dados: Garantimos exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência: Fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
- Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados.
- Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados.
- Não Discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização: Demonstramos a adoção de medidas eficazes de proteção de dados.
Bases Legais para Tratamento
Tratamos dados pessoais sensíveis nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento específico e destacado do titular para finalidades específicas
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Tratamento compartilhado necessário à execução de políticas públicas
- Realização de estudos por órgão de pesquisa
- Exercício regular de direitos em contrato e processos
- Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro
- Tutela da saúde por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
- Prevenção à fraude e segurança do titular
Seus Direitos
Como titular de dados, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com as quais realizamos compartilhamento
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
- Revogação do consentimento
Segurança da Informação
Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados:
Medidas Técnicas:
- Controle de acesso restrito a profissionais autorizados
- Criptografia para proteger dados em trânsito e repouso
- Monitoramento e auditoria contínua
- Segurança de redes com firewalls e sistemas de detecção
Medidas Administrativas:
- Políticas claras de segurança da informação
- Treinamento regular de colaboradores
- Acordos de confidencialidade
- Avaliações periódicas de risco
Retenção e Descarte
Os dados são retidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e para atendimento de obrigações legais. Após o período de retenção, os dados são descartados de forma segura.
Comunicação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável.
Encarregado de Proteção de Dados
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: [A ser preenchido pela MEDJUS PERÍCIAS LTDA]
Endereço: Avenida dos Andradas, n. 3323, Bairro Santa Tereza, sala 504, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.010-560
Atualização da Política
Esta Política é revisada e atualizada anualmente ou sempre que houver alterações na legislação ou nas operações da empresa que impactem o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Última atualização: 23/12/2025